Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995

Informações em mandado de segurança coletivo preventivo

Autores

  • Nancy Al-Assal

Palavras-chave:

Mandado de Segurança, Medida Liminar, Decreto, Tabagismo, Bar e Restaurante

Resumo

Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. Legalidade e Constitucionalidade do Decreto nº 34.836 de 31 de janeiro de 1995. Restrição ao fumo em bares e restaurantes no município de São Paulo.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995: Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/87