Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995

Informações em mandado de segurança coletivo preventivo

Authors

  • Nancy Al-Assal

Keywords:

Mandado de Segurança, Medida Liminar, Decreto, Tabagismo, Bar e Restaurante

Abstract

Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. Legalidade e Constitucionalidade do Decreto nº 34.836 de 31 de janeiro de 1995. Restrição ao fumo em bares e restaurantes no município de São Paulo.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995: Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/87