Apelação Cível nº 278.206-2/1
Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Trânsito, Cinto de SegurançaResumo
Trânsito. Competência Supletiva Municipal para legislar. Cinto de Segurança. Mandado de Segurança. Ordem Denegada.
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Publicado
2024-01-29
Edição
Seção
Jurisprudência
Licença
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Como Citar
Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78
