Apelação Cível nº 278.206-2/1

Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Mandado de Segurança, Trânsito, Cinto de Segurança

Abstract

Trânsito. Competência Supletiva Municipal para legislar. Cinto de Segurança. Mandado de Segurança. Ordem Denegada. 

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Published

2024-01-29

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2023 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78