Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997
Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Reforma de Imóvel, Uso de Edificação, Secretaria Municipal de Habitação, Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLUResumo
Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. Legalidade do ato em face de lei municipal específica.
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2024-04-12
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Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997: Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/115
