Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997

Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação

Authors

  • Angélica Marques dos Santos

Keywords:

Mandado de Segurança, Reforma de Imóvel, Uso de Edificação, Secretaria Municipal de Habitação, Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU

Abstract

Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. Legalidade do ato em face de lei municipal específica. 

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Published

2024-04-12

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No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997: Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/115