Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0

Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Loteamento, Ação Civil Pública

Abstract

Loteamento. Regularização. Responsabilidade exclusiva do particular. Ação Civil Pública. Exclusão da municipalidade paulistana da ação. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96