Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0
Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento
Palavras-chave:
Loteamento, Ação Civil PúblicaResumo
Loteamento. Regularização. Responsabilidade exclusiva do particular. Ação Civil Pública. Exclusão da municipalidade paulistana da ação.
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Publicado
2024-04-12
Edição
Seção
Jurisprudência
Licença
Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Como Citar
Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96
