Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano

Authors

  • José Marcos Sequeira de Cerqueira

Keywords:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Hipódromo, Execução Fiscal, Isenção de Imposto

Abstract

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Jockey Club de São Paulo: alegada "intributabilidade"do hipódromo. Inadmissibilidade. Necessidade de texto legal expresso para conceder o benefício fiscal. 

Downloads

Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

License

Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995: Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/86