Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano

Autores

  • José Marcos Sequeira de Cerqueira

Palavras-chave:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Hipódromo, Execução Fiscal, Isenção de Imposto

Resumo

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Jockey Club de São Paulo: alegada "intributabilidade"do hipódromo. Inadmissibilidade. Necessidade de texto legal expresso para conceder o benefício fiscal. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995: Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/86