Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:

relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização

Authors

  • Maria Aparecida dos Anjos Carvalho

Keywords:

Desapropriação, Indenização, Interesse Público

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Published

2024-04-12

Issue

No. 9 (2012): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 9. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/176