Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007

Contestação em Ação Civil Pública

Authors

  • Denise do Carmo Rafael Simões de Oliveira

Keywords:

Ação Civil Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo, Regularização de Loteamento, Indenização, Contestação

Abstract

Contestação em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Autos nº 583.53.2007.102044-8.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 7 (2009): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 7. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/154