Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007

Contestação em Ação Civil Pública

Autores

  • Denise do Carmo Rafael Simões de Oliveira

Palavras-chave:

Ação Civil Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo, Regularização de Loteamento, Indenização, Contestação

Resumo

Contestação em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Autos nº 583.53.2007.102044-8.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 7 (2009): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Prêmios

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Como Citar

Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 7. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/154