Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações

Authors

  • Antonio Miguel Aith Neto

Keywords:

Licitação, Regularidade Fiscal, Habilitação, Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Published

2024-04-12

Issue

No. 7 (2009): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 7. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/148