Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações
Palavras-chave:
Licitação, Regularidade Fiscal, Habilitação, Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Publicado
2024-04-12
Edição
Seção
Artigos
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Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Como Citar
Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 7. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/148
