“Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/113.