Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0)

Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS

Autores

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Preço de Serviço, Recurso Especial, Base de Cálculo

Resumo

ISS. Base de cálculo: inclusão do valor do imposto no preço do serviço prestado. Ausência de ofensa a legislação federal. Recurso Improvido.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/113