“Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/61.