Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Autores

  • Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Palavras-chave:

Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Medida Liminar, Parecer

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Artigos

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Como Citar

Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/61