“O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa: uma visão crítica da súmula vinculante nº 5”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 8 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/157.