O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa
uma visão crítica da súmula vinculante nº 5
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Processo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, AdvogadoResumo
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo denotam que na persecução disciplinar a realização da defesa, que deve ser ampla, só poderá ser realizada por intermédio de profissional devidamente habilitado, ou seja, o advogado.
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Publicado
2024-04-12
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Artigos
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Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Como Citar
O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa: uma visão crítica da súmula vinculante nº 5. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 8. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/157
