“Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, jan. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78