“Apelação nº 553.124-2: Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/74