Apelação nº 553.124-2

Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Declaratória, Prestação de Serviço de Saúde, Convênio Médico

Resumo

Imposto ISS. Empresa integrante de plano de saúde. Regime de Convênio. Incidência do Tributo. Impossibilidade de subsunção ao sistema de seguros. Ausência dos requisitos próprios. Atividade que constitui prestação de serviços de saúde. Recurso Provido. Ação Declaratória. Improcedência, com trânsito em julgado. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação nº 553.124-2: Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/74