“Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório”. (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/136 (Acesso em: 10 novembro 2026).