Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00

Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Intervenção Estadual, Precatório, Expropriação

Resumo

Representação interventiva. Inexistente a liquidação do título, não se cogita de intervenção estadual no município: não há ordem judicial desatendida. Pedido de intervenção rejeitado. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/136