“Prêmio ‘Trabalho Relevante do Ano’ do Departamento Patrimonial - 1998: Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/121 (Acesso em: 10 novembro 2026).