Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1998

Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo

Autores

  • Liliana Maria Crego Forneris

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, Conjunto Habitacional, Projeto PROVER-Cingapura

Resumo

Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade da lei municipal nº 12.639/1998, proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo. Lei promulgada pela Câmara Municipal, que obriga a implantação de escolas municipais em conjuntos habitacionais: incompatibilidade com o princípio da igualdade e da separação dos poderes. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Prêmios

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1998: Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/121