“Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/113 (Acesso em: 10 novembro 2026).