“Apelação nº 673.913-7: Reintegração de posse de Bem público municipal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/101 (Acesso em: 10 novembro 2026).