Apelação nº 673.913-7

Reintegração de posse de Bem público municipal

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Área Pública Municipal, Indenização, Ação de Reintegração de Posse

Resumo

Reintegração de posse. Bem público municipal. Inconformismo da Municipalidade com a sentença na parte que negou a indenização postulada pelo uso indevido da área. Admissibilidade. Por ficar caracterizada posse de má-fé, cabível o recebimento dos frutos previstos no artigo 513 do Código Civil. Apuração do quantum indenizatório através de liquidação de sentença. Sucumbência alterada. Recurso provido para esse fim. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação nº 673.913-7: Reintegração de posse de Bem público municipal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/101