“Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 2 (janeiro). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78.