Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio: Defesa ambiental e segurança jurídica

Resumo

A atuação do contencioso da PGM desempenha papel central na defesa de políticas públicas ambientais e na afirmação da autonomia municipal. Entre os casos de maior relevância destaca-se a sustentação da constitucionalidade da lei municipal que proibiu a distribuição de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais, em julgamento que chegou ao Supremo Tribunal Federal.

A tese defendida pela Procuradoria, acolhida pelo STF, reconheceu a competência constitucional do Município para legislar sobre temas de interesse local, em harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com as diretrizes voltadas à redução da geração de resíduos e à promoção de práticas sustentáveis.

A controvérsia ultrapassava a validade de uma lei específica. Em discussão estava a capacidade dos municípios de implementar políticas ambientais adequadas às suas realidades urbanas, utilizando instrumentos normativos próprios para enfrentar desafios locais.

A atuação da PGM assegurou a continuidade de uma política pública pioneira de sustentabilidade, consolidando a segurança jurídica para iniciativas ambientais municipais e fortalecendo o papel dos governos locais na proteção do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida da população.

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Links complementares:

Acórdão da Primeira Turma do STF que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.374/2011, responsável por restringir a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo. A decisão reconheceu a competência do Município para adotar medidas de proteção ambiental de interesse local e confirmou a validade da legislação questionada pela indústria do setor plástico. (2018, PDF, 18 páginas) 

Acórdão da Primeira Turma do STF que rejeitou os embargos de declaração apresentados contra a decisão anterior, afastando alegações de omissão ou erro no julgamento. O Tribunal confirmou integralmente o entendimento que validou a lei municipal e determinou o trânsito em julgado, encerrando definitivamente a controvérsia judicial. (2018, PDF, 8 páginas)  

Lei municipal 15.374/2011 - Norma municipal que proibiu a distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo.