DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
Defesa ambiental e segurança jurídica

A atuação do contencioso da PGM desempenha papel central na defesa de políticas públicas ambientais e na afirmação da autonomia municipal. Entre os casos de maior relevância destaca-se a sustentação da constitucionalidade da lei municipal que proibiu a distribuição de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais, em julgamento que chegou ao Supremo Tribunal Federal.

A tese defendida pela Procuradoria, acolhida pelo STF, reconheceu a competência constitucional do Município para legislar sobre temas de interesse local, em harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com as diretrizes voltadas à redução da geração de resíduos e à promoção de práticas sustentáveis.

A controvérsia ultrapassava a validade de uma lei específica. Em discussão estava a capacidade dos municípios de implementar políticas ambientais adequadas às suas realidades urbanas, utilizando instrumentos normativos próprios para enfrentar desafios locais.

A atuação da PGM assegurou a continuidade de uma política pública pioneira de sustentabilidade, consolidando a segurança jurídica para iniciativas ambientais municipais e fortalecendo o papel dos governos locais na proteção do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida da população.