Apelação Cível nº 032.482-5/6

Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida.

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ação ordinária, Loteamento Clandestino, Indenização, Desapropriação, Companhia de Saneamento B´ásico do Estado de São Paulo - SABESP

Resumo

Loteamento irregular. Domínio municipal sobre espaços livres reconhecido. Averbação no registro de imóveis desnecessária. Ação ordinária da municipalidade contra o loteador, fundada no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135