Apelação Cível nº 032.482-5/6

Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida.

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ação ordinária, Loteamento Clandestino, Indenização, Desapropriação, Companhia de Saneamento B´ásico do Estado de São Paulo - SABESP

Abstract

Loteamento irregular. Domínio municipal sobre espaços livres reconhecido. Averbação no registro de imóveis desnecessária. Ação ordinária da municipalidade contra o loteador, fundada no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135