Lei de Responsabilidade Fiscal

A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder.

Autores

  • Edvaldo Brito

Palavras-chave:

Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade, Contas Públicas

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Artigos

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Como Citar

Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104