Lei de Responsabilidade Fiscal

A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder.

Authors

  • Edvaldo Brito

Keywords:

Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade, Contas Públicas

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Published

2024-04-12

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104