Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00
Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.
Palavras-chave:
Intervenção Estadual, Precatório, ExpropriaçãoResumo
Representação interventiva. Inexistente a liquidação do título, não se cogita de intervenção estadual no município: não há ordem judicial desatendida. Pedido de intervenção rejeitado.
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Publicado
2024-04-12
Edição
Seção
Jurisprudência
Licença
Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Como Citar
Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/136
