Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Jan. 29 [cited 2026 Nov. 10];(2). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78