Oposição contestatória e princípio da alternância política relativamente à ordem jurídica positiva vigente na República Federativa do Brasil. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(9). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/172