“Intervenção Estadual Nº 039.092-0 9-00: Pedido de Intervenção Estadual Requerida por Espólio Oriundo de Processo Expropriatório”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/136.