“Prêmio ‘Trabalho Relevante Do Ano’ Do Departamento Patrimonial - 1998: Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal, Proposta Pelo Prefeito Do Município de São Paulo”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/121.