“Recurso Especial Nº 688-0 SP (89 0009968-0): Ação Ordinária contra a Municipalidade Relacionada à Base de Cálculo Do ISS”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/113.