“Apelação Nº 673.913-7: Reintegração de Posse de Bem Público Municipal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/101.