“Apelação Cível Nº 278.206-2 1: Mandado de Segurança Objetivando a Sustação Dos Efeitos Da Lei Que Determinou a Obrigatoriedade Do Cinto de Segurança”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (January 29, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78.