“Os Requisitos E O Alcance de Liminar Baseada Em Inconstitucionalidade Da Lei ou Ato Normativo Do Poder Público”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/61.