“A Base de Cálculo Do ITBI No Município de São Paulo E O Entendimento Jurisprudencial Acerca Do Tema”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (May 30, 2025). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/213.