A Base de cálculo do ITBI no município de São Paulo e o entendimento jurisprudencial acerca do tema

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo traçar considerações acerca da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Município de São Paulo, bem como analisar o entendimento atual da jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, serão pontuados aspectos gerais sobre o imposto, depois, serão analisadas as modificações da Lei Municipal n.º 11.154/1991, especificamente o acréscimo dos artigos 7-A e 7-B, objetos de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.º 0056693-19.2014.8.26.0000) e, posteriormente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2243516- 62.2017.8.26.0000 (Tema 19). Em seguida, o foco será dado a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial n.º 1.937.821/SP (Tema 1.113), que fixou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI não está vinculada a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, devendo portanto ser utilizado como base de cálculo do tributo, salvo mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).