“Oposição Contestatória E Princípio Da Alternância Política Relativamente à Ordem Jurídica Positiva Vigente Na República Federativa Do Brasil”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 9 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/172.